Especialista das Nações Unidas defendeu um sistema global de trocas automáticas de informações tributárias. Para ele, evasão fiscal mina a justiça e priva governos de recursos a serem aplicados na concretização de direitos econômicos, sociais e culturais.
Após o vazamento há duas semanas de uma enorme quantidade de documentos financeiros confidenciais de uma empresa de advocacia do Panamá, um especialista em direitos humanos da ONU chamou a comunidade internacional a acabar urgentemente com o sigilo bancário.
“A evasão fiscal e o fluxo de fundos de origem ilícita minam a justiça e privam governos de recursos necessários para a concretização de direitos econômicos, sociais e culturais”, disse o especialista independente das Nações Unidas para dívida externa e direitos humanos, Juan Pablo Bohoslavsky.
Ele afirmou que os documentos, apelidados de “Panama Papers”, mostraram como corporações, detentores de grandes fortunas e políticos esconderam sistematicamente ativos em mais de 21 jurisdições offshore.
“Os clientes podem ter tido diferentes motivos para depositar seus recursos em mais de 210 mil companhias de fachada secretas. Mas evasão fiscal, corrupção e fundos de origem criminosa aparecem como uma razão proeminente”, disse Bohoslavsky, autor de um estudo recente sobre fluxos financeiros ilícitos, apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.
O especialista declarou que companhias de fachada também já foram usadas no passado por grupos e indivíduos fugindo de sanções, traficantes de drogas e de armas, terroristas e ditadores responsáveis por severas violações aos direitos humanos.
“A evasão fiscal destrói a confiança nas instituições públicas e a aplicação da lei, encolhe a capacidade de investimento em saúde, educação e seguridade social e outros serviços e bens públicos”, disse o especialista. “Fundos públicos que são essenciais para garantir direitos econômicos, sociais e culturais para todos são roubados das pessoas”, acrescentou.
O especialista de direitos humanos da ONU afirmou que os documentos vazados mostraram que bancos e intermediários financeiros falharam em realizar a “due diligence” (diligência prévia) de seus clientes. Além disso, algumas dessas instituições podem ter inclusive ajudado ou incitado a evasão fiscal, a corrupção e outras atividades criminosas.
De acordo com os “Panama Papers”, mais de 14 mil bancos, empresas de advocacia, incorporadoras e outros intermediários criaram companhias, fundações e fundos para seus clientes.
Bohoslavsky lembrou que o Conselho de Direitos Humanos da ONU reconheceu que recursos de origem ilícita privam muitos Estados de fontes necessárias para progressivamente respeitar os direitos humanos. Em resolução adotada no mês passado, o Conselho enfatizou a necessidade de transparência e procedimentos de “due diligence” eficientes sobre intermediários financeiros.
Fim do sigilo bancário
Reduzir substancialmente os fluxos financeiros ilícitos até 2030 é um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentáveis (ODS). O combate a tais fluxos também foi estabelecido pela Terceira Conferência Internacional de Financiamento para o Desenvolvimento, realizada em julho de 2015 em Adis Abeba, na Etiópia.
“Os Estados precisam agora tomar atitudes para honrar esses compromissos”, disse o especialista. “Os ‘Panama Papers’ mostram a necessidade de fazer a divulgação pública de informações sobre beneficiários efetivos legalmente vinculantes em todos os países. Os Estados precisam acabar com o prejudicial sigilo bancário, para os quais não há qualquer justificativa.”
Bohoslavsky pediu iniciativas rumo a um sistema global de trocas automáticas de informações tributárias, garantindo que os países em desenvolvimento possam se beneficiar desse sistema em igual proporção. “As instituições financeiras e os intermediários que facilitarem evasão fiscal, corrupção e outras atividades criminosas também precisam ser responsabilizados”, disse.
De acordo com estimativas do “think tank” com sede em Washington Global Financial Integrity, os fluxos financeiros ilícitos de países em desenvolvimento relacionados a evasão fiscal, crime, corrupção e outras atividades somaram 1,1 trilhão de dólares em 2013. Trata-se de uma significativa fuga de recursos que cresceu durante a última década a uma taxa de 6,5% ao ano.
Especialistas independentes e relatores especiais são apontados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, com sede em Genebra, para reportar a situação de um país sobre um tema específico de direitos humanos. As posições são honorárias e os especialistas não são funcionários da ONU, nem são pagos pelo trabalho.
